4401445-68.2024.8.13.0024

Intimação

SEEU · TJMG - JABOTICATUBAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - JABOTICATUBAS TJMG - JABOTICATUBAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4401445-68.2024.8.13.0024 Processo nº: 4401445-68.2024.8.13.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): VINICIUS LOPES DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do reeducando Vinicius Lopes dos Santos ( seq. 131.1), instruído com certificados de conclusão de cursos na modalidade de ensino a distância emitidos pelo Centro de Educação Profissional – CENED. No tocante ao pedido de remição de pena em virtude da realização de cursos na modalidade de ensino a distância, embora este Juízo tenha anteriormente decidido de forma diversa, impõe-se o alinhamento ao precedente qualificado de observância obrigatória estabelecido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo 1.236. Desse modo, para a adequada apreciação do benefício à luz da diretriz jurisprudencial vinculante, faz-se necessária a complementação dos elementos instrutórios relativos às condições de cumprimento das atividades educacionais no estabelecimento prisional. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício à Direção do Estabelecimento Prisional em que o sentenciado cumpre pena para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se os cursos extracurriculares apresentados pelo reeducando (seq. 131.2) estão integrados ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional ou do sistema prisional. Para otimizar o cumprimento dos atos processuais e garantir a celeridade do trâmite da execução penal, atribuo a este despacho força de ofício. Com a juntada da resposta, dê-se nova vista ao Ministério Público e, em seguida, à defesa, vindo os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Avenida Benedito Valadares, 52 - Jaboticatubas/MG - CEP: 35.830-000 - Fone: 3136831668 - E-mail: jbu1civ@tjmg.jus.br Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Magistrado(a)