4401289-15.2026.8.13.0702

Intimação

SEEU · TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERLANDIA TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 4401289-15.2026.8.13.0702 Processo nº: 4401289-15.2026.8.13.0702 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LAZARO APARECIDO DA SILVA Vistos etc.; 6540415-42.2009.8.13.0702Recebo a guia de recolhimento dos autos n. . O regime inicialpara o cumprimento da pena é o fechado, nos termos da guia de recolhimento. Fixo o dia 02/06/2026(data da última prisão) como termo inicial do estágio para obtenção de benefícios. Após o cumprimento da decisão, junte-se o atestado de penas atualizado na aba "movimentações". Expeça-se mandado de prisão, para fins de formalização, com validade até 16/08/2046. Após a expedição e juntada do mandado de prisão, remetam-se os autos simultaneamente ao 32º e 17º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais para cumprimento do mandado. Cumpra-se, ainda, os artigos 12 e 13 da Resolução nº. 113/2010 do CNJ (“Atestado de Pena a Cumprir”). Intime-se a Defesa Técnica. Vista ao Ministério Público. Intime-se para pagamento da pena de multa e das custas e despesas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 17 de agosto de 2026. LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO Juiz de Direito