4401231-43.2021.8.13.0231

Intimação

SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

VARA DE EXECU9OES PENAIS F6RUM DA COMARCA DE BELO HORIZONTE JUSTI9A DE V INSTANCIA TERMO DE ADMOESTACAO DE PRISAO DOMICILIAR PROCESSO: 4401231-43.2021.8.13.0231 SENTENCIADO: ARNALDO BARBOSA DE OLIVEIRA Em 8 de setembro de 2026, perante o Jurzo da Vara de Execu96es Penais de Belo Horizonte, compareceu o(a) apenado(a) no Balcao da Secretaria, realizando-se a admoesta"o do(a) apenado(a), conforme termo que ora se lavra, sendo cientificado que a fiscaliza"o das condi96es ser realizada atravs do Sistema de Apresenta9ao Remota e Reconhecimento Facial (SAREF), para tanto torna-se obrigatrio a observac白o acerca do limite geogrfico da comarca de Belo Horizonte, bem como os horrios estioulados nas condi96es referentes ao beneficio de prisao domiciliar no regime semiaberto outrora concedido, quais sejam a) ApresentaCao mensal no sistema SAREF, nos limites geogrficos da comarca ou, na impossibilidade, comparecimento mensal na secretaria do juzo; b) manter atualizado o seu endere9o, o seu telefone, Inclusive whatsapp, e prova de trabalho; c) ausentar-se de sua resid'ncia diariamente, para atividades lcitas (trabalho elou estudo), a partir das 06h e recolher-se at' s 20h, exceto aos s'bados que dever recolher-se ' s 15:00 horas e nos domingos e feriados permanecer recolhido em casa; d) sair de seu domicilio apenas para atividades lcitas na regi'o metropolitana da Capital, vedada a frequ'ncia a bares, boates, eventos festivos, comemorativos, culturais, esportivos e locais de aglomera9'o para fins de lazer. e) n'o se ausentar da regiao metropolitana da Capital sem autorizaC'o judicial. O(A) apenado(a) concordou com as condi6es impostas e declara estar ciente de que dever comunicar imediatamente ao Juzo qualquer empecilho ao cumprimento de suas obriga96es, sob pena de revoga9ao do beneficio O Sentenciado fica advertido que, na hip6tese de se encontrar monitorado pelo presente processo, dever, diante do benefrcio concedido, realizar a devolu"o do equipamento em at 24 horas para a Unidade Gestora, situada na: R. Al白m Pararba, 31, Bairro Lagoinha, Belo Horizonte! MG Nada mais havendo, encerra-se o presente que vai devidamente assinado O(A) liberado: J(ka4 Endere9o: I己か子ルγ の石44,戸7%9Hルう ノ記勿之／ w14を多ーノ Telefone 、 jう,. p'jtlル14v CPv:0 3〕バo 7rb ク9 'hJ I. TI 、‘ 'I in kUk伽加Iaeari' プじyt しc' Aノ、一 Iim・． ‘J叫o"Q 01ls 叫叫、 ー