4400990-06.2025.8.13.0433

Intimação

SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400990-06.2025.8.13.0433 Processo: 4400990-06.2025.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA (RG: 6453407 SSP/MG e CPF/CNPJ: 041.859.856-81) Um, 30 - Conjunto Habitacional Alterosa II - MONTES CLAROS/MG DECISÃO – AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO TRABALHO Vistos etc. Cuida-se de autos de execução penal do sentenciado RONALDO MARTINS DE OLIVEIRA, em cumprimento de pena perante este juízo, em regime SEMIABERTO harmonizado. O sentenciado apresentou nova proposta de trabalho, seq. 116.1. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e requereu diligências, seq. 127.1. É o relatório. Decido. O documento do sequencial 123.1, encaminhado pela Direção do Presídio, informa a idoneidade da proposta de trabalho, sendo perfeitamente possível a fiscalização periódica no local de trabalho. Desse modo, por ser o exercício do trabalho próprio do regime de cumprimento de pena em questão e havendo proposta de emprego idônea, o Sentenciado faz jus à autorização para o novo trabalho. Assim, pelo exposto, a alteração do trabalho em favor do sentenciado RONALDO DEFIRO MARTINS DE OLIVEIRA, conforme solicitado. O trabalho será executado de segunda a sábado (08 horas diárias respeitada a carga horária máxima de 44 horas semanais), com retorno à sua residência após o expediente. Mantenho as demais condições fixadas anteriormente para o cumprimento da pena. os autos à 11ª CAEC RPM para conhecimento e fiscalização das condições.ENCAMINHEM-SE , intime-se a Defesa do sentenciado para apresentar as folhas de frequência do Sem prejuízo trabalho anterior e informar quando foi o encerramento. Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br Intimem-se e cumpra-se. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Famblo Santos Costa Juiz de Direito em substituição