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4400985-81.2025.8.13.0433

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SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

    Rua Raimundo Penalva, 70 - sala 122 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400985-81.2025.8.13.0433 Processo: 4400985-81.2025.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): RODRIGO GONCALVES DE BRITO (RG: 20258669 SSP/MG e CPF/CNPJ: 021.095.986-03) Rua Antônio Silva Maia, 105 - Vila Telma - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.402-485 - Telefone: 99130-1491 DEFERIMENTO – DILIGÊNCIAS Vistos etc. Defiro o requerimento Ministerial retro. Cumpra-se conforme requerido em seq. 93.1 (oficie-se à CEAPA para que informe a situação do sentenciado quanto ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade). Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD

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