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SEEU · TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas , 100 - Sala 334 - Liberdade - Divinópolis/MG - CEP: 35.502-635 - Fone: (37)3216-6265 - E-mail: dvlvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - DIVINOPOLIS TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400937-10.2024.8.13.0223 Processo: 4400937-10.2024.8.13.0223 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): RODRIGO APARECIDO DE SOUZA (RG: 7802697 SSP/MG e CPF/CNPJ: 033.052.926-95) Rua Alzira Fonseca, 830 SOLTURA - 26/03/2026 - SQ. 76.2 - Sagrada Família - DIVINÓPOLIS/MG - CEP: 35.500-523 Vistos etc Acolho a manifestação Ministerial (seq120.1), segundo os argumentos ali expostos, pelo que, DEFIRO a alteração do horário do exercício do Trabalho Externo (Empresa declinada – seq112.2), de terça a sexta-feira das 07 às 19horas e aos sábados e domingosdas 08 às 18horas, (considerando o tempo para deslocamento), devendo o (a) referido (a) Empregador (a) informar mensalmente a este Juízo sobre a frequência do Reeducando ao Trabalho. Comunique-se à UGME para novo traçado, bem como a PMMG para fiscalização. Intime-se. Diligencie-se. Divinópolis, de setembro de 2026 Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais CHARLES JUNIO DE SOUZA Assessor(a) de Magistrado
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