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4400871-62.2025.8.13.0686
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - TEOFILO OTONI - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415 - Marajoara - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.803-902 - Fone: (33)3529-5700 - E-mail: totvec@tjmg.jus.br 1. 2. PODER JUDICIÁRIO TJMG - TEOFILO OTONI TJMG - TEOFILO OTONI - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400871-62.2025.8.13.0686 Processo nº: 4400871-62.2025.8.13.0686 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JOSÉ NETO AMORIM D E S P A C H O Vistos etc.: Em atenção ao informado no seq. 49.1, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, 08 de setembro de 2026. ALAIR SOARES MENDONÇA Magistrado(a)
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