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Publicações do processo
4400788-83.2026.8.13.0145
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- Tribunal
- SEEU
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- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - JUIZ DE FORA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
21ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora PRONTUÁRIO Nº 4400788-83.2026.8.13.0145 SENTENCIADO: Carlos Eduardo Alvim Elias M.M. JUIZ, Quanto à Carta de Emprego acostada à seq. 38, o Ministério Público requer esclarecimentos sobre a jornada proposta, visto que esta excede o limite semanal estabelecido pela CLT. Após, requer nova vista dos autos. Juiz de Fora, 04 de Setembro de 2026. SANDRA FÁTIMA TOTTE 21ª Promotora de Justiça
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