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Publicações do processo
4400763-40.2025.8.13.0231
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85 - Vila Esplanada - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.805-000 - Fone: (31)3624-2528 - E-mail: rnsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400763-40.2025.8.13.0231 Processo nº: 4400763-40.2025.8.13.0231 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JHONATAN DE LIMA Vistos, etc. 1) Dos embargos de declaração/acolhe/integra: Seqs. 38 e 42: acolho os embargos de declaração para descontar o período de prisão provisória (4 meses e 3 dias), restando, assim, 1 ano, 10 meses e 27 dias, que correspondem a 697 horas de prestação de serviços à comunidade a serem cumpridas, a teor do art. 42 c/c art. 46, §3°, ambos do CP. Comunicar à CEAPA. C. I. Ribeirão das Neves, 03 de setembro de 2026. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy Juíza de Direito
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