Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
PODER JUDICIÁRIO
TJMG - MONTES CLAROS
TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Autos nº. 4400756-58.2024.8.13.0433
Processo: 4400756-58.2024.8.13.0433
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos
Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60)
Executado(s):
LAURO ALEX FERREIRA SANTOS (CPF/CNPJ: 039.886.286-97)
Beco Santo Antônio, 124 - Morrinhos - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-
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CERTIDÃO
Certifico que intimei o sentenciado, através de seu advogado constituído
nos autos, para pagar as custas no valor de R$ 895,14 e despesas processuais no valor de R$ 74,12, no
prazo de 15 dias , conforme planilha de calculo (seq.....), sob pena de inscrição na dívida ativa em relação
as custas e execução pelo Ministério Público em relação a multa.
Montes Claros, 02 de setembro de 2026.
Edvana de Souza Raposo
Técnica Judiciária