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SEEU · TJMG - TUPACIGUARA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Padre Simão Janet, 132 - Bom Sucesso - Tupaciguara/MG - CEP: 38.480-000 - Fone: (34)3281-2727 - E-mail: tpc1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - TUPACIGUARA TJMG - TUPACIGUARA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400728-47.2024.8.13.0027 Recebo a execução penal. Dê-se vista ao RMP acerca do evento de nº 249.1. Após, voltem-se os autos conclusos para as devidas deliberações. Tupaciguara, 10 de setembro de 2026. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juíza de Direito
SEEU · TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITUIUTABA TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400728-47.2024.8.13.0027 Processo nº: 4400728-47.2024.8.13.0027 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RYAN ALVES NUNES PIMENTA DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de executivo de pena de Ryan Alves Nunes Pimenta, qualificado nos autos, atualmente em cumprimento de pena em regime fechado. Ao sequencial 68.1, a Unidade Prisional local comunicou a transferência do apenado para o Presídio Tupaciguara/MG. É o relatório. Passa-se à decisão. 2 FUNDAMENTAÇÃO Da compulsa dos autos, observa-se que o apenado está preso em Tupaciguara/MG. Posto isso, impende salientar que ao apenado é reservado o direito de ver sua execução fiscalizada pelo juízo em que se encontra recluso, devendo dessa forma ter a competência declinada. 3 CONCLUSÃO Assim sendo, DECLINO da competência em favor do douto Juízo responsável pelas Execuções Criminais da Comarca de Tupaciguara/MG. Façam-se os lançamentos e adotem-se as providências necessárias. Avenida Sadalla Jorge, 400 - Universitário - Ituiutaba/MG - CEP: 38.300-000 - Fone: (34)3271-9829 - E-mail: iua1criminal@tjmg.jus.br Intimem-se. Cumpra-se. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Magistrado
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