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SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
10ª e 11ª Promotorias de Justiça de Ribeirão das Neves/MG Execução Penal Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves (MG) Autos nº 4400696-02.2025.8.13.0223 Reeducando(a): DARLIN SANTOS CAMARGOS MERITÍSSIMO (A) JUIZ (A): Inicialmente, o Parquet reitera manifestação de seq. 203.1 . Considerando a notícia da prática de falta(s) grave(s) ocorrida em 05.07.2026 (seq. 205.1), consistente no descumprimento das condições fixadas na concessão da prisão domiciliar, requer o Ministério Público: 1) a regressão cautelar do regime prisional e a suspensão dos benefícios porventura deferidos anteriormente. 2) a juntada de FAC atualizada e CAC das comarcas que nela forem mencionadas, bem como certidão acerca das condições fixadas no seq. 45.1. 3) a designação de audiência nos termos do artigo 118, §2º, LEP, postergando-se para momento posterior a análise de eventuais benefícios. Ribeirão das Neves, 24 de agosto de 2026. Thomas Henriques Zanella Fortes Promotor de Justiça (10ª e 11ª PJ) Leonardo Marroni Araujo de Mello Promotor de Justiça (10ª e 11ª PJ) FaltaGrave_Dil.odt 4400696-02.2025.8.13.0223 1 de 1
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