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SEEU · TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERLANDIA TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 4400676-29.2025.8.13.0702 Processo nº: 4400676-29.2025.8.13.0702 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DOUGLAS NUNES DE MATOS ;Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Execução interposto contra a decisão que concedeu remição de penas ao pela realização de curso de qualificação profissional oferecido pela instituição CENED. . Razões e contrarrazões apresentadas. .É o relatório. Decido Em juízo de retratação, a , pelos própriosMANTENHO DECISÃO ATACADA fundamentos nela constantes. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 10 de setembro de 2026. LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO Juiz de Direito
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