4400665-45.2026.8.13.0223

Intimação

SEEU · TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas , 100 - Sala 334 - Liberdade - Divinópolis/MG - CEP: 35.502-635 - Fone: (37)3216-6265 - E-mail: dvlvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - DIVINOPOLIS TJMG - DIVINOPOLIS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400665-45.2026.8.13.0223 Processo: 4400665-45.2026.8.13.0223 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): GIULIANO GONCALVES DOS SANTOS (RG: 12274136 SSP/MG e CPF/CNPJ: 071.520.416-52) MARIA GONTIJO DA FONSECA, 20 - DAS OLIVEIRAS - DIVINÓPOLIS/MG - Telefone: (37) 32221594/9 8837-9150 Vistos etc. Considerando que não restou caracterizada a gravidade e urgência do quadro de saúde do Reeducando, única situação em que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a prisão domiciliar, por motivo de saúde aos quecumprem pena nos regimes fechado e semiaberto, bem como que o seu encarceramento não impedirá o seu encaminhamento a toda assistência médica necessária ,acolho a manifestação Ministerial (seq23.1), pelo que INDEFIROa pretendida Prisão Domiciliar, porquanto o Reeducando não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 117 da LEP. Intime-se. Diligencie-se. Divinópolis, de setembro de 2026 Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais CHARLES JUNIO DE SOUZA Assessor(a) de Magistrado