4400623-27.2020.8.13.0701

Intimação

SEEU · TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - GOVERNADOR VALADARES TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO Autos nº. 4400623-27.2020.8.13.0701 Processo: 4400623-27.2020.8.13.0701 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): ANTONIO HIGINO (RG: 14860638 SSP/MG e CPF/CNPJ: 521.345.476-34) Rua JORGE ANTONIO, 146 - GIVISIEZ - DIVINO/MG - CEP: 36.820-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que em cumprimento ao Provimento Conjunto nº 167/2026 recebo o presente feito, passando à análise inicial. Conferidos e atualizados no SEEU os dados de qualificação do sentenciado, bem como o local de prisão, qual seja: PENITENCIÁRIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA. Conferida a inexistência de outros processos no SEEU, em andamento. Conferido o RJI e o status do sentenciado no BNMP:Preso Condenado em Execução Definitiva. Conferidos o assunto principal, assunto secundário e o nível de sigilo dos autos. Verificada a representação processual nestes autos:JOÃO PEDRO COELHO GONÇALVES - MG191831 / ANNA LUYSA RIBEIRO E SILVA - MG202844. Ultrapassada a análise inicial, passamos à análise processual. Conferidos os lançamentos obrigatórios para a confecção do atestado de penas: 1) Processo criminal: Frações conferidas e condizentes com a Lei de Execução Penal. 2) Eventos (dados do cumprimento da pena): Conferidos e vinculados à ação penal em execução. 3) Últimos e relevantes Incidentes Concedidos: Fixação do regime FECHADO como Regime Inicial, com data-base em 08/07/2020 (seq. 8). Verificada a inexistência de pendências, remeto os autos às partes para manifestação. Nada mais. Governador Valadares, 08 de setembro de 2026. Mario Cesar Goncalves Moreira Técnico(a) Judiciário(a)