4400587-22.2024.8.13.0223

Intimação

SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85 - Vila Esplanada - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.805-000 - Fone: 3133378900 - E-mail: rnsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400587-22.2024.8.13.0223 Processo nº: 4400587-22.2024.8.13.0223 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ROBERTO JULIO DE BESSA Vistos, etc. 1) Do indulto da pena privativa de liberdade/Decreto n.°11.302 de 2022/indeferimento: Seqs. 219.1/222.1: quanto às guias nº 0034250-03.2021.8.13.0223 e 0010121-86.2022.8.13.0452, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data posterior à publicação do Decreto, circunstância que afasta a concessão do benefício, nos termos do art. 9º, I. Diante disso, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido. 2) Das diligências: Seq. 231.1/233/235 (transferência/remição): ao Ministério Público, prazo de 5 (cinco) dias. Seq. 232.1 (PIR apto): considerando o PIR apto, à UP para comprovar se o sentenciado já foi inserido em atividade laboral. Em caso negativo, esclarecer a impossibilidade de fazê-lo. Prazo de 15 (quinze) dias. C. Intimar MP e defesa. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica. Bruno Silva Ribeiro Juiz de Direito Declaro que recebi cópia integral da decisão, que estou bem ciente e manifesto desejo de: ( ) RECORRER da decisão, possuo advogado particular. ( ) RECORRER da decisão, não possuo advogado particular. ( ) NÃO DESEJO RECORRER da decisão. __________________________________ ____________________ASSINATURA , __/__/20__.