4400533-43.2025.8.13.0701

Intimação

SEEU · TJMG - UBERABA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERABA TJMG - UBERABA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400533-43.2025.8.13.0701 Processo: 4400533-43.2025.8.13.0701 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JOSE CARLOS MATOS LOPES (RG: 14557690 SSP/MG e CPF/CNPJ: 080.716.896-37) NABOR ABADIA DE OLIVEIORA, 565 - PRINCESA DO SERTAO - UBERABA/MG - CEP: 38.035-202 - Telefone: (34) 33152370 Cuida-se de incidente em execução penal de JOSE CARLOS MATOS LOPES, já qualificado(a) nos autos. Relatório de penas e medidas alternativas(sequencial 65.1). O Ministério Público manifestou-se (sequencial 71.1). É a síntese. Decido. O sentenciado cumpriu integralmente a pena imposta. Pelo exposto,declaro extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta na condenação objeto da guia n°0010432-38.2024.8.13.0701, pelo cumprimento integral da pena. Por estar assistido(a) pela Defensoria Pública, presume-se a hipossuficiência, motivo pelo qual suspendoa exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. O(a) sentenciado(a) não se encontra preso(a) por esta execução penal. Diante disso, se eventualmente constar algum mandado de prisão, oriundo desta, em aberto nos sistemas, expeça-se contramandado de prisão e alimentem-se os sistemas. Oportunamente, observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa no sistema e arquivem-se os autos . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. Avenida Maranhão, 1580 - 4º Andar - Sala 434 - Mercês - Uberaba/MG - CEP: 38.050-470 - Fone: (34)3319-2880 - E-mail: uraexecpenal@tjmg.jus.br STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito