4400522-18.2020.8.13.0433

Intimação

SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400522-18.2020.8.13.0433 Processo: 4400522-18.2020.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): EDSON PEREIRA DOS SANTOS (RG: 7660376 SSP/MG e CPF/CNPJ: 717.307.536-04) Avenida Antônio de Freitas, 0 Presídio - Jaraguá - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.404-205 DECISÃO – REMIÇÃO – ESTUDO Vistos etc. Cuida-se de incidente de remição da pena pelo estudo. Foram os autos ao Ministério Público, que se manifestou pelo deferimento do pedido de remição , Seq. 377.1. Decido. O pedido apresentado encontra respaldo no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, que autoriza a remição de 01 dia de pena a cada 12 horas de estudo. Portanto, com fundamento no documento juntado (Seq. 375.1), deve ser deferida a remição referente a 33 dias de pena pelas 400 horas de estudo realizadas (2º período do Ensino Médio). Por todo o exposto, de remição de em favor do DEFIRO O PEDIDO 33 dias de pena sentenciado , em razão das 400 horas de estudo realizadas, no Edson Pereira Dos Santos período de fevereiro a julho de 2026. Em tempo, quanto ao pedido de remição pelo trabalho, formulado pela defesa (373.1), verifica-se no atestado não consta a assinatura do responsável por sua confecção. Diante disso, o a unidade prisional para juntar atestado de trabalho do sentenciado, relativo ao INTIME-SE período ainda não remido. o Relatório de Situação Processual Executória atualizado.JUNTE-SE Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD