4400487-82.2024.8.13.0024

Intimação

SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Mato Grosso, 468 - 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-081 - Fone: (31)3330-2203 - E-mail: vecbh@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400487-82.2024.8.13.0024 Processo nº: 4400487-82.2024.8.13.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): GABRIEL RODRIGUES SILVA Visos, Trata-se da execução de pena do sentenciado acima nominado, o qual cumpre pena em regime semiaberto domiciliar monitorada. Diante da notícia de descumprimento das condições da prisão domiciliar, designou-se audiência de justificação. O apenado foi ouvido e as partes se manifestaram. Relatei. Decido. Sem delongas, acolho as justificativas apresentadas pelo sentenciado, dando por justificadas as infrações apuradas em assentada, mantendo-o no regime semiaberto domiciliar. Para regular prosseguimento do feito e análise de eventuais benefícios pendentes, oficie-se à UGME para que junte aos autos relatório atualizado do monitoramento eletrônico. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público e, sucessivamente, intime-se a Defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026. DANIEL DOURADO PACHECO Magistrado(a) rjb