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SEEU · TJMG - FORMIGA - CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS
Rua Silviano Brandão, 102 - Centro - FORMIGA/MG - CEP: 35.570-000 - Fone: (37)3321-1636 - E-mail: fma1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - FORMIGA TJMG - FORMIGA - CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS Processo nº. 4400476-84.2025.8.13.0261 Processo nº: 4400476-84.2025.8.13.0261 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Fiscalização Polo Ativo(s): LUCAS MAGNON DOS SANTOS SILVA Polo Passivo(s): VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORMIGA Vistos, etc... 1 – Considerando o decurso do prazo estabelecido na decisão de seq. 113.1, nova remessaDETERMINO dos autos à SEAP, a fim de que seja analisada a possibilidade de transferência do sentenciado para outra unidade prisional na , ou em caso de impossibilidade desta, em algum presidioComarca de Uberaba/MG situado nas proximidades. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Após a manifestação da autoridade competente, dê-se vista às partes e venham-me os autos conclusos. FORMIGA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Magistrado(a)
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