4400461-07.2025.8.13.0394

Intimação

SEEU · TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Caetano Marinho, 209 - Ponte Nova/MG - Fone: (31)3819-5785 - E-mail: pnv2crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PONTE NOVA TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400461-07.2025.8.13.0394 Processo nº: 4400461-07.2025.8.13.0394 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): NILTON CESAR PEREIRA DECISÃO 1) Em atenção à decisão judicial de seq. 64.2, considerando a admissão do sentenciado em unidade prisional integrante do sistema APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), nos termos da Portaria Conjunta 49/TJMG/2024, AUTORIZOa transferência do sentenciado para a APAC da Comarca de Manhuaçu/MG. Intime-se a direção do Complexo Penitenciário de Ponte Nova para que adote as providências administrativas necessárias ao recambiamento, devendo informar nos autos a respeito da efetiva transferênciado sentenciado. Sobrevindo comunicação noticiando o recambiamento, determino a imediata remessa dos presentes autosao Juízo da Execução Penal da Comarca de Manhuaçu/MG, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 344/2014/TJMG. Ciências às partes. Diligências necessárias. Providencie a Escrivã deste Juízo a expedição do documento solicitado no seq. 73.1.2) Após, dê-se vista à Defesa. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Magistrado(a) ac