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SEEU · TJMG - POCOS DE CALDAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua Pernambuco, 707 - Poços de Caldas/MG - CEP: 37.701-021 - Fone: (35)3729-0900 - E-mail: pcs1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - POCOS DE CALDAS TJMG - POCOS DE CALDAS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400459-24.2023.8.13.0518 Processo nº: 4400459-24.2023.8.13.0518 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): FABRICIO DE OLIVEIRA Vistos. Defiro o pedido a fim de autorizar o apenado a trabalhar aos domingos, das 07h30min às 12h00min, bem como nos feriados, até as 22h00min. Mantidas as demais condições. Ciência à Central de Monitoramento eletrônico. Intimem-se. Poços de Caldas, 28 de agosto de 2026. JOSE HENRIQUE MALLMANN Magistrado(a)
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