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SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85 - Vila Esplanada - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.805-000 - Fone: 3133378900 - E-mail: rnsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400455-37.2026.8.13.0338 Processo nº: 4400455-37.2026.8.13.0338 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): PAULO CESAR ROCHA SANTOS SOARES Vistos, etc. 1) Das diligências: Reiterar requisição de seq. 33.1, para que seja elaborado e juntado o PIR vigente do sentenciado, para fins de análise ao pedido de prisão domiciliar (seqs. 24.1/30.1). Colher o ciente do Diretor Geral. Prazo de 10 (dez) dias. Vindo, juntar AC e renovar remessa ao Ministério Público, com subsequente conclusão para análise ao pedido defensivo. C. I. Ribeirão das Neves, 06 de setembro de 2026. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy Juíza de Direito
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