4400421-37.2026.8.13.0702

Intimação

SEEU · TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - UBERLANDIA TJMG - UBERLANDIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 4400421-37.2026.8.13.0702 Processo nº: 4400421-37.2026.8.13.0702 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANTONHONE CAIO MARQUES Vistos etc.; 28.1Diante do petitório contido em seq. , proceda o cadastramento do Advogado Particular do reeducando nos autos do SEEU. O advogado será intimado de todos os atos processuais. SAÚDE solicitando, no prazo de 48h (quarenta e OFICIE-SE à Unidade Prisional oito horas) atendimento médico ao reeducando no interior da unidade, com emissão de laudo, o qual deverá ser encaminhado a este juízo. Na impossibilidade de cumprimento da decisão judicial, deverá ser enviado para este juízo relatório informando o motivo do descumprimento. Ressalto que o laudo médico deverá informar se a unidade prisional possui condições de prestar a assistência médica necessária ao sentenciado, bem como, em caso de urgência e emergência, encaminhar o sentenciado para a unidade de saúde a tempo. Cópia da presente servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, 03 de setembro de 2026. LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO Juiz de Direito