4400395-81.2022.8.13.0701

Intimação

SEEU · TJSP - VARA ÚNICA DE MIGUELÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO MIGUELÓPOLIS VARA ÚNICA DE MIGUELÓPOLIS Autos nº. 4400395-81.2022.8.13.0701 Processo: 4400395-81.2022.8.13.0701 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50) Executado(s): MIKAEL MENDES DE CASTRO PONTEL (RG: 19625848 SSP/MG e CPF/ CNPJ: 019.110.976-28) RUA GERCINO BARBOSA DE OLIVEIRA, 211 - RESIDENCIAL SAN MARINO - MIGUELÓPOLIS/SP - Telefone: 34-9-9342-1533 Vistos. Execução recebida da Comarca de Uberaba/MG. O sentenciado foi beneficiado com o Livramento Condicional (Evento 189), com término da pena previsto para 24/01/2028. Audiência de Advertência realizada (evento 221). Sendo assim, determino a intimação do sentenciado, para que no prazo de cinco dias úteis, compareça em cartório, em horário de atendimento ao público, a fim de dar continuidade ao cumprimento das condições estabelecidas, dentre elas o comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades, que doravante deverá ser TRIMESTRALMENTE. Cientifique-se o Ministério Público da redistribuição da presente execução. O réu deverá ser indagado a respeito da possibilidade de constituir Defensor e informado que caso a resposta seja negativa, ser-lhe-à nomeado Defensor pelo convênio OAB/Defensoria. Servirá o presente como ofício às Polícias Civil e Militar para ciência e fiscalização, que deverá ser instruído com cópia da audiência admonitória e cálculo da pena. Int. TJSP - MIGUELÓPOLIS, data da assinatura digital. Daniel Rocha Maia Juiz de Direito