4400386-11.2021.8.13.0134

Intimação

SEEU · TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16 - Dos Rodoviários - Caratinga/MG - Fone: (33)3322-6450 - E-mail: cga1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CARATINGA TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400386-11.2021.8.13.0134 Processo nº: 4400386-11.2021.8.13.0134 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): GABRIEL RICHARD ARAUJO DE OLIVEIRA Vistos, etc... Trata-se da execução de pena de atualmente no GABRIEL RICHARD ARAUJO DE OLIVEIRA regime fechado. Juntada de comunicado interno (seq. 397). É o relatório. Decido. O cumprimento da pena no sistema APAC é um benefício que somente pode ser concedido se o reeducando demonstrar estar apto a usufruí-lo sem comprometer o sistema. No caso em tela, observa-se que o apenado praticou falta de natureza média Analisando o feito, não há como manter o recuperando na ala do Fechado 2, isto porque, a princípio a sua conduta viola toda a metodologia apaqueana, baseada na confiança e na autodisciplina, conforme estipulado no Regulamento Disciplinar das APAC's. A permanência do reeducando certamente colocará em risco o desenvolvimento das atividades da instituição. Destarte, deverá iniciar todo o processo de recuperação. Ante o comunicado interno juntado no seq. 397, o qual comunica a prática de falta média pelo recuperando, a mudança de ala do fechado 2 para o fechado 1, do apenado DETERMINO GABRIEL RICHARD ARAUJO DE OLIVEIRA. Remetam-se os autos à APAC para ciência. Caratinga, 08 de setembro de 2026. Consuelo Silveira Neto Magistrado(a)