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SEEU · TJMG - VARGINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida Isaltina Moraes Braga, 125 - Residencial Vale das Palmeiras - VARGINHA/MG - CEP: 37.031-300 - Fone: (35)3690-9900 - E-mail: vga1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - VARGINHA TJMG - VARGINHA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 4400370-79.2024.8.13.0707 Classe Processual: Execução da Pena Executado(s): GABRIEL DA SILVA CALIXTO DECISÃO Vistos. O recuperando pretende ver remida parte de sua pena pelo trabalho/estudo. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de remição. É o relatório. Decido. Informados ID 268.1 Remanescente passado (ID.) Total A remir Saldo para futuro dias de trabalho 0 0 0 0 dia(s) 0 dia(s) horas de estudo 0 0 0 0 dia(s) 0 hora(s) dias pela leitura 12 0 12 12 dia(s) 0 dia(s) Assim, declaro remidos 12 dia(s) pelo trabalho/estudo. Atualize-se o cálculo de pena, encaminhando-se atestado de pena a cumprir ao reeducando. Notifique-se e advirta-se o(a) reeducando(a) de que qualquer falta disciplinar implicará a revogação de parte da remição ora concedida, remetendo-lhe cópia do atestado de pena atualizado. Ouça-se o Ministério Público sobre ID 279.1. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. Tarciso Moreira de Souza Juiz de Direito
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