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4400357-54.2023.8.13.0145

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJMG - JUIZ DE FORA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

    21ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora PRONTUÁRIO Nº: 4400357-54.2023.8.13.0145 SENTENCIADO(A): Cássio Santos Pereira M.M. JUIZ, Trata-se de pedido da defesa (seq. 285) requerendo a substituição da tornozeleira eletrônica utilizada pelo sentenciado Cássio Santos Pereira, sob a justificativa de que o equipamento trincou em decorrência de queda sofrida durante o trabalho. Ante o exposto, o Ministério Público requer a intimação do apenado para que, no prazo de 48 horas, compareça à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica a fim de possibilitar a verificação de eventual substituição do dispositivo, sob pena de revogação do benefício. Juiz de Fora, 03 de Setembro de 2026. SANDRA FÁTIMA TOTTE 21ª Promotora de Justiça

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