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SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Mato Grosso, 468 - 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-081 - Fone: (31)3330-2203 - E-mail: vecbh@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400355-98.2019.8.13.0024 Processo nº: 4400355-98.2019.8.13.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): EDIRLAINE CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS Vistos, etc. Em atenção à decisão de seq. 670.1, a Secretaria certificou a impossibilidade de identificar o motivo pelo qual foi lançada, no atestado de penas, a data-base de 22/04/2026, informando não ser possível precisar a origem do equívoco. Todavia, verifica-se dos autos que a última falta grave homologada ocorreu em 25/03/2025, sendo esta a data-base que deve prevalecer para fins de concessão de benefícios executórios. Diante disso, determino a retificação do atestado de penas, para que passe a constar como data-base a data de 25/03/2025, em substituição à data de 22/04/2026, lançada equivocadamente. Após a retificação, renove-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2026. DANIEL DOURADO PACHECO Magistrado(a) gtc
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