4400349-94.2022.8.13.0183

Intimação

SEEU · TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 4400349-94.2022.8.13.0183 Processo nº: 4400349-94.2022.8.13.0183 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LUCAS APARECIDO DE MORAES PINHEIRO Vistos etc. Ciente do teor do ofício acostado aos autos pela APAC em seq. 909, bem como da manifestação 1- apresentada pela defesa em seq. 912. 2- Cuida-se da análise de remição de pena por leitura (seq.896). Decorrido o prazo para manifestação do Ministério Público, entendo prudente deliberar, desde logo, acerca do pleito, sem prejuízo de posterior manifestação ministerial, caso sobrevenha (seq. 904). O recuperando- efetuou a leitura das seguintes obras: - “Tem Um Garoto No Meu Quarto”, de Liliana Iacocca, no mês de dezembro/2025 com aproveitamento de 60%. - “A Travessia de Caleb”, de Geraldine Brooks, no mês de janeiro/2026 com aproveitamento de 60%. Obtido, portanto, o rendimento mínimo estabelecido pela Portaria Recomendação n. 391/21/CNJ e Portaria n. 004/2VC/2016 deste juízo, já citada, a remição de 8 dias de pena.há de se deferir Para fins de registro no atestado de pena, deverão ser lançados os períodos de 01/12/2025 a 31/01/2026. Retificado o atestado de pena e verificando-se a existência de benefícios vencidos, abra-se vista ao MP. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. LUCAS FONSECA SILVEIRA Juiz de Direito