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4400322-03.2024.8.13.0261
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - ABAETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Aristeu Alves de Alencar, 251 - Amazonas - Abaeté/MG - CEP: 35.620-000 - Fone: (37)3541-1797 - E-mail: aet1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ABAETE TJMG - ABAETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400322-03.2024.8.13.0261 Processo nº: 4400322-03.2024.8.13.0261 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA DESPACHO À secretaria para que certifique acerca da fração lançada para progressão de regime do sentenciado, procedendo-se com as devidas retificações nos termos do parecer do Ministério Público em seq. 182.1, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté
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