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SEEU · TJMG - TEOFILO OTONI - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415 - Marajoara - Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.803-902 - Fone: (33)3529-5700 - E-mail: totvec@tjmg.jus.br 1. 2. PODER JUDICIÁRIO TJMG - TEOFILO OTONI TJMG - TEOFILO OTONI - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400295-35.2026.8.13.0686 Processo nº: 4400295-35.2026.8.13.0686 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): VANDERLEI COSTA DA ROCHA D E C I S Ã O Vistos etc… Atenda-se ao requerido na manifestação da Defesa acostada no seq. 26.1. Cumpra-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, 1° de setembro de 2026. ALAIR SOARES MENDONÇA Magistrado(a)
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