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SEEU · TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85 - Vila Esplanada - Ribeirão das Neves/MG - CEP: 33.805-000 - Fone: 3133378900 - E-mail: rnsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400293-90.2025.8.13.0301 Processo: 4400293-90.2025.8.13.0301 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): ALYSSON RODRIGUES SANTOS Declaro a juntada do acórdão de Apelação n° 1.0000.25.329622-2/001, referente à GE n° 5005866-09.2025.8.13.0027, no qual houve provimento ao recurso. Ribeirão das Neves, 31 de agosto de 2026. Rodrigo Júnio Rocha Técnico(a) Judiciário(a)
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