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SEEU · TJMG - CAMANDUCAIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Praça do Centenário, 237 - Centro - Camanducaia/MG - CEP: 37.650-000 - Fone: (35) 3433-1029 - E-mail: cdu1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CAMANDUCAIA TJMG - CAMANDUCAIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400293-39.2021.8.13.0525 Processo nº: 4400293-39.2021.8.13.0525 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): EDUARDO HENRIQUE DE AZEVEDO Vistos. DesignoAudiência de Justificação para o dia 16 de setembro de 2026, às 15h45 min. Intimem-se o Ministério Público, o reeducando e seu defensor. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Camanducaia, 01 de setembro de 2026. PEDRO EDUARDO KAKITANI Magistrado(a)
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