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SEEU · TJMG - VAZANTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Sibipirunas, 155 - Quadra 01 - Nossa Senhora de Fátima - Vazante/MG - CEP: 38.780-000 - Fone: 3813-1226 - E-mail: vzeadm@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - VAZANTE TJMG - VAZANTE - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO Processo nº. 4400282-19.2019.8.13.0480 Processo nº: 4400282-19.2019.8.13.0480 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ADAILTON TAVARES DA SILVA DECISÃO A princípio, torno sem efeito a decisão retro (mov. 139.1). Trata-se de pedido de regressão cautelar formulado pelo Ministério Público em face de suposta falta grave cometida pelo reeducando, consistente em violação do monitoramento eletrônico (mov. 130.1). Com a juntada do atestado de penas atualizado, verifica-se que o reeducando permaneceu submetido ao regime semiaberto além do tempo legal necessário, constando em referido documento que o direito à progressão para o regime aberto deveria ter ocorrido na data de 25/ 05/2026, data anterior ao fato disciplinar noticiado (mov. 144.1). Diante disso, dê-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste se persiste no pedido de regressão cautelar, bem como sobre a possível progressão para o regime aberto, considerando o novo panorama temporal apresentado pelo atestado de penas atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Magistrado(a)
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