4400272-60.2025.8.13.0707

Intimação

SEEU · TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - CARATINGA TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Autos nº. 4400272-60.2025.8.13.0707 Processo nº: 4400272-60.2025.8.13.0707 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MARCILEI CARDOSO RAMOS Vistos etc... Trata-se da execução penal de , atualmente no regime semiaberto em MARCILEI CARDOSO RAMOS trabalho externo e prisão domiciliar. Pedido de autorização para ausentar-se de sua residência (seq. 186). É o relatório. Decido. O reeducando requereu autorização para, no período de 12/09/2026 a 14/09/2026, visitar seu pai por ocasião do aniversário deste, informando que permanecerá hospedado na residência paterna, situada na Rua das Palmeiras, nº 50, Revés do Belém, Bom Jesus do Galho/MG. Compulsando os autos, verifico que o sentenciado não possui registro de falta grave, demonstrando disciplina e alinhamento aos princípios da execução penal. Assim, entendo possível o deferimento do pedido, em caráter excepcional, uma vez que o preso deve manter contato ético-afetivo com os familiares a fim de aprimorar sua responsabilidade no convívio social . Desse modo, considerando que atividades como essa contribuem para a ressocialização do apenado, e em respeito à dignidade da pessoa humana, que o reeducando AUTORIZO MARCILEI CARDOSO se ausente de sua residência do , exclusivamente para visitar seu RAMOS dia 12/09/2026 a 14/09/2026 genitor, podendo ser fiscalizado na Rua das Palmeiras, nº 50, Revés do Belém, Bom Jesus do Galho/MG. Fora a presente autorização, o sentenciado deverá cumprir integralmente as demais condições da prisão domiciliar. Intime-se o reeducando para conhecimento. Comunique-se o teor desta decisão à Polícia Militar. Caratinga, 08 de setembro de 2026. Consuelo Silveira Neto Juiz de Direito