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Publicações do processo
4400255-86.2026.8.13.0287
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- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJMG - GUAXUPE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150 - Vila Santo Antônio - Guaxupé/MG - CEP: 37.800-000 - E-mail: gpe1crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - GUAXUPE TJMG - GUAXUPE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400255-86.2026.8.13.0287 Processo nº: 4400255-86.2026.8.13.0287 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ALAN HENRIQUE DE SOUZA Vistos etc. Homologo o atestado de pena constante do evento 7.1, considerando a juntada da Guia de Execução Provisória expedida nos autos nº 5002197-07.2026.8.13.0287, referente à condenação do sentenciado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art . 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei 10826/03. Intimem-se. Guaxupé, 04 de setembro de 2026. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Magistrado(a)
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