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SEEU · TJMG - IGUATAMA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Rua 52, 153 - Centro - Iguatama/MG - CEP: 38.910-000 - Fone: (37)3353-2310 - E-mail: ium1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - IGUATAMA TJMG - IGUATAMA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400238-43.2025.8.13.0042 Processo nº: 4400238-43.2025.8.13.0042 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JONATAS EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA Considerando a promoção de seq. 55.1, dando conta da inexistência, nesta Comarca, de estabelecimento apto ao recebimento de sentenciados para cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de substituição da referida pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Após, dê-se vista à defesa para manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Iguatama, 01 de setembro de 2026. LEONARDO FONSECA ROCHA Magistrado(a)
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