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SEEU · TJMG - JOAO PINHEIRO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Zico Dornelas, 791 - bairro Aeroporto - JOAO PINHEIRO/MG - CEP: 38.770-000 - E-mail: jpiexecpenal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - JOAO PINHEIRO TJMG - JOAO PINHEIRO - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400236-80.2025.8.13.0363 Processo nº: 4400236-80.2025.8.13.0363 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ANTONIO BATISTA BRANDAO DE SOUZA DECISÃO Como o beneficiado reside em cidade diversa (seq. 10.1), nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 344/2014, determino a remessa dos autos à Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, com nossas respeitosas homenagens, devendo ser realizadas as devidas anotações. João Pinheiro, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito
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