4400227-49.2018.8.13.0433

Intimação

SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400227-49.2018.8.13.0433 Processo: 4400227-49.2018.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): GABRIEL SOUZA FERREIRA (RG: 20072532 SSP/MG e CPF/CNPJ: 020.437.766-81) RUA GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO, 454 - CLARINDO LOPES - MONTES CLAROS/MG - Telefone: 998627607 DECISÃO – INDEFERIMENTO – LIVRAMENTO CONDICIONAL Vistos etc. A Defesa do sentenciado encaminhou pedido de concessão do livramento condicional, seq. 552.1. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e requereu a retificação do atestado de penas, seq. 562.1. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se do levantamento de penas disponível no SEEU que o sentenciado não alcançou o requisito temporal necessário ao deferimento da progressão. Assim, por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, pedido de progressão de regime. Em tempo, verifica-se que o atestado de penas já foi devidamente corrigido constando a reincidência com relação à GE nº 0057920-17.2024.8.13.0433, conforme relatório de situação carcerária juntado no seq. 576.1 e certidão de seq. 575.2. Intimem-se. Cumpra-se. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD