4400224-51.2024.8.13.0056

Intimação

SEEU · Vara de Execuções Penais, de Execuções de Pena e medidas alternativas de Vitória da Conquista - Aberto

Praça Estêvão Santos, 41 - Vitória da Conquista/BA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DE EXECUÇÕES DE PENA E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo nº. 4400224-51.2024.8.13.0056 Processo nº: 4400224-51.2024.8.13.0056 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade(s): Estado da Bahia Executado(s): ALLAN DANIEL SILVA NUNES RT Vistos, etc., Conforme se depreende dos autos, verifica-se que o sentenciado, ALLAN DANIEL SILVA NUNES, cumpriu, integralmente, a estipulação pactuada em Acordo de Não Persecução Penal (evento 1.3), conforme, também, apontado em Parecer Ministerial (evento 47.1). Dessa forma, outra solução não existe a não ser acolher o Parecer apresentado pelo Ministério Público e, por consectário, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE frente ao cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal e o faço com fundamento no art. 28, §13º, do Código de Processo Penal, devendo o presente procedimento executivo ser, da mesma forma, ARQUIVADO com a devida BAIXA no sistema forense. P.R.I. e cumpra-se. Vitória da Conquista, 31 de agosto de 2026. LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito