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SEEU · TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
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SEEU · TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Rua Melvin Jones, 435 - CENTRO - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP: 36.400-000 - Fone: (31) 3764-5500 - E-mail: cnl2criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400213-58.2026.8.13.0183 Processo nº: 4400213-58.2026.8.13.0183 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): IVANILDO PEREIRA DE JESUS Vistos, etc. Cuida-se de pedido de transferência feito pelo sentenciado através de sua defesa técnica, requerendo a transferência para a APAC da Comarca (seq. 40.1). O Ministério Público manifestou-se contrário a transferência (seq. 47.1). É o breve relatório. Antes de deliberar sobre o pedido determino a intimação da APAC para que manifeste-se a respeito de possível transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, retornem os autos a conclusão. Intime-se. Cumpre-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônico. LUCAS FONSECA SILVEIRA Magistrado(a)
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