4400212-15.2019.8.13.0702

Intimação

SEEU · TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Sadalla Jorge, 400 - Universitário - Ituiutaba/MG - CEP: 38.300-000 - Fone: (34)3271-9829 - E-mail: iua1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITUIUTABA TJMG - ITUIUTABA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400212-15.2019.8.13.0702 Processo nº: 4400212-15.2019.8.13.0702 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): PAULO SERGIO FRAGA DA SILVA DECISÃO Trata-se de executivo de pena de Paulo Sergio Fraga da Silva, qualificado nos autos, atualmente em cumprimento de pena no regime semiaberto e em prisão domiciliar. Após o Juízo de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia determinar a remessa da execução para esta Comarca (seq. 334.1), foi juntada aos autos lista de admissões informando que o apenado foi transferido para a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, situada em Uberlândia/MG (seq. 345.1). Nesse contexto, DETERMINO a redistribuição dos autos em favor do douto Juízo responsável pelas Execuções Criminais de Uberlândia/MG. Antes da remessa dos autos pela Secretaria do Juízo, certifique-se que o apenado se encontra preso preventivamente nos autos da Ação Penal nº 5001959-17.2026.8.13.0342, em razão da prática de novo crime no curso da execução da pena, providenciando-se a juntada de cópia da referida ação penal, a fim de que o Juízo da VEC de Uberlândia proceda à apuração da falta disciplinar, nos termos do art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 344/2014 – TJMG. Façam-se os lançamentos e adotem-se as providências necessárias. Intimem-se. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Magistrado Avenida Sadalla Jorge, 400 - Universitário - Ituiutaba/MG - CEP: 38.300-000 - Fone: (34)3271-9829 - E-mail: iua1criminal@tjmg.jus.br