4400211-72.2023.8.13.0287

Intimação

SEEU · TJMG - GUAXUPE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150 - Vila Santo Antônio - Guaxupé/MG - CEP: 37.800-000 - E-mail: gpe1crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - GUAXUPE TJMG - GUAXUPE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400211-72.2023.8.13.0287 Processo nº: 4400211-72.2023.8.13.0287 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ Vistos etc. Homologo o cumprimento do acordo de não persecução penal havido entre o MP e o indiciado, conforme comprovantes de depósitos juntados, para que produzam seus efeitos legais. Sendo assim, com base no artigo 7º do Provimento nº 29 PR-TJMG/2021, determino sejam juntados referidos comprovantes e parecer do MP no processo de conhecimento nº 0287.23.000492-4, para que seja declarada a extinção da sua punibilidade naqueles autos. Dê-se baixa nestes, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guaxupé, 08 de setembro de 2026. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Magistrado(a)