4400209-19.2026.8.13.0313

Intimação

SEEU · TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - IPATINGA TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400209-19.2026.8.13.0313 Processo nº: 4400209-19.2026.8.13.0313 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): LUCAS VINICIUS VARGAS PINTO Vistos. DECISÃO Retifique-se o cálculo de penas para adequá-lo ao acórdão de seq. 75.2, devendo a Secretaria proceder com o redimensionamento da pena nos termos do aresto. Refeito o cálculo de penas e verificando a Secretaria que o sentenciado faz jus a algum benefício prisional, desde já determino seja instaurado o respectivo incidente, seguido de vista ao Ministério Público e à defesa. No que tange ao pleito de reconsideração da decisão de seq. 49.1, defiro o pleito aventado tão somente no que tange ao regime para cumprimento de pena, uma vez que, de fato, o regime imposto no título condenatório foi o semiaberto, e a pena remanescente, aliada à reincidência delitiva, ensejam a fixação do regime semiaberto. Assim, em juízo de reconsideração,fixo o regime semiabertopara cumprimento de pena . Quanto aos demais requerimentos atinentes à realização de exame criminológico e progressão de regime, após atualização do cálculo de penas, dê-se vista ao Ministério Público. Com manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 04 de setembro de 2026 às 17:42:52. FELIPE CEOLIN LIRIO Av. Maria Jorge Selim de Sales, 170 - Centro - Ipatinga/MG - CEP: 35.160-011 - Fone: (31)3828-6519 - E-mail: iigvec@tjmg.jus.br Juiz de Direito