4400206-62.2025.8.13.0713

Intimação

SEEU · TJMG - VICOSA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Gomes Barbosa, 865 - CENTRO - Viçosa/MG - CEP: 36.570-000 - Fone: (31)3885-2071 - E-mail: vcs1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - VICOSA TJMG - VICOSA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400206-62.2025.8.13.0713 Processo nº: 4400206-62.2025.8.13.0713 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): YURI HENRIQUE CARVALHO BARBOSA DECISÃO Trata-se de execução de penas deYuri Henrique Carvalho Barbosa A defesa, requereu em seq. 140.1, autorização para o sentenciado trabalharaos sábados, de 08h às 17h, com intervalo de duas horas para refeição. Manifestação favorável do Ministério Público em seq. 156.1. 3. Da Flexibilização de Horário Considerando o parecer ministerial em seq. 156.1.1, autorizo o sentenciado a trabalharaos sábados, das 08h às 17h, com intervalo de duas horas para refeição. Ainda, informo que o sentenciado deverá recolher-se no Presídio aos sábados até às 18h, e mantenho as demais condições fixadas na decisão em seq. 103.1. Oficie-se o Comando da Polícia Militar acerca da flexibilização concedida ao sentenciado. Cumpra-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Magistrado(a)