4400191-94.2023.8.13.0024

Intimação

SEEU · TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua Mato Grosso, 468 - 6º andar - Barro Preto - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-081 - Fone: (31)3330-2203 - E-mail: vecbh@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - BELO HORIZONTE TJMG - BELO HORIZONTE - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400191-94.2023.8.13.0024 Processo nº: 4400191-94.2023.8.13.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JOSE GONCALVES DE ASSIS Vistos, etc. Trata-se da execução da pena imposta ao apenado acima nominado, atualmente no regime semiaberto, em cumprimento de prisão domiciliar monitorada. Aportou aos autos notícia de que o sentenciado está respondendo por suposto novo crime praticado no curso da execução penal. Verifica-se em consulta ao SIGPRI que ele foi preso em flagrante no dia 26/07/2026 às 16:05 horas, tendo recebido liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão com a especificação " .medida protetiva Maria da Penha com monitoração eletrônica" Diante da notícia de possível novo crime, que pode ensejar o reconhecimento de falta grave, designo audiência de justificação para o dia 18/11/2026 às 14:00 horas. O ato ocorrerá presencialmente na sala de audiências da VEP. Intime-se o apenado pessoalmente. Para verificar se consta incidente pendente de análise, certifique-se se houve o cumprimento da decisão de seq. 233.1. Caso haja alcance para a progressão ao regime aberto, como consta no presente momento, o benefício será analisado após a apuração do incidente de falta grave. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026. DANIEL DOURADO PACHECO Magistrado(a) gtc