4400181-26.2019.8.13.0433

Intimação

SEEU · TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 4400181-26.2019.8.13.0433 Processo: 4400181-26.2019.8.13.0433 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): GERSON GONÇALVES CARDOSO (RG: 13416896 SSP/MG e CPF/CNPJ: 048.327.036-92) Vila Gregório Ribeiro, 13 - Vila Nova de Minas - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.416-000 - Telefone: (038) 9 9954 6085 INDULTO 2025 – PPL – TOTAL Vistos etc. Cuida-se de manifestação contrária do Ministério Público ao deferimento do indulto ao sentenciado GERSON GONÇALVES CARDOSO, em cumprimento de pena perante este juízo, com fundamento no Decreto de Indulto de 2025. É o relatório. Decido. Após examinar os dados disponíveis no sistema eletrônico de execução penal, verifica-se que a situação do sentenciado se amolda ao disposto no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto de Indulto de 2025, já que o sentenciado (primário) possuía, em 25 de dezembro de 2025, pena remanescente inferior a 06 anos. Observe-se que o inciso VIII do artigo 9º do Decreto em exame não exige percentual de pena cumprida, bastando o trânsito em julgado da condenação. Por fim, vê-se que não houve decisão judicial de reconhecimento de falta grave proferida contra o sentenciado no curso do ano de 2025. Assim, pelo exposto, GERSON GONÇALVES DEFIRO O INDULTO ao sentenciado CARDOSO com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto de Indulto de 2025 e, em consequência, na forma do artigo JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE 107, inciso II, do Código Penal. O indulto alcança a pena de multa. Rua Raimundo Penalva, 70 - sala 122 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: mclvec@tjmg.jus.br OFICIE-SE AO TRE com cópia desta sentença para as providências cabíveis. CASO o sentenciado seja assistido pela Defensoria Pública, fica desde já suspensa a exigibilidade das custas processuais. Intimem-se. Após, por se tratar de INDULTO TOTAL, arquivem-se os presentes autos. Montes Claros, 01 de setembro de 2026 Solange Procópio, JD