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SEEU · TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 4400177-94.2018.8.13.0183 Processo nº: 4400177-94.2018.8.13.0183 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): HERIVELTON CARDOSO GOMES Vistos etc. Procedo à soma das penas privativas de liberdade e fixo o regime fechado, nos termos do art. 111, da Lei de Execuções Penais. A data-base para contagem da progressão de regime será 06/10/2025, data da último prisão preventiva, a teor do art. 112, §6º, do diploma legal já mencionado. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, prossiga-se com a execução. Certifique a Secretaria a atualização do atestado de pena, caso ainda não tenha sido realizado. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. LUCAS FONSECA SILVEIRA Juiz de Direito
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