4400173-07.2023.8.13.0143

Intimação

SEEU · TJMG - PATOS DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600 - Guanabara - Patos de Minas/MG - CEP: 38.701-118 - Fone: 3438212194 - E-mail: pmsvec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PATOS DE MINAS TJMG - PATOS DE MINAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 4400173-07.2023.8.13.0143 Processo nº: 4400173-07.2023.8.13.0143 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MIGUEL MARCOS NUNES ANDRADE DECISÃO Vistos etc. A Defesa juntou aos autos atestado de estudo para fins de remição da pena (seq. 231.2). O Ministério Público manifestou-se pela declaração da remição (seq. 233). Decido. A Lei 7.210/1984 (LEP) prevê a remição de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar (art. 126, §1º, inciso I). No caso dos autos, verifica-se pelos atestados de sequenciais 231.2 que o sentenciado estudou um total de 1.880 horas. Portanto, faz jus à remição de 156 dias. Ante o exposto, declaro remidos 156 (cento e cinquenta e seis) dias de pena pelo estudo, quanto Técnico em Transações Imobiliárias", "Técnico em Secretaria Escolar" e "Formação para aos cursos: " Jardineiro". Anote-se a remição no campo próprio. Após, remeta-se atestado de pena atualizado ao sentenciado por meio da Unidade Prisional. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, 08 de setembro de 2026. Bruno Henrique de Oliveira Magistrado